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Presidente da República promulga quatro diplomas do Governo

O Presidente da República promulgou hoje os seguintes diplomas do Governo:

1. O Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 2017/852, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativo ao mercúrio.

2. O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que altera os métodos de cálculo das obrigações de armazenagem de petróleo bruto e de produtos petrolíferos, transpondo a Diretiva de Execução (UE) 2018/1581.

3. O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que aprova o novo regulamento de instalação e de funcionamento de recipientes sob pressão simples e de equipamentos sob pressão, concretizando a medida do Programa SIMPLEX +, designada «IPQ.net», revogando o Decreto-Lei n.º 90/2010, de 22 de julho.

4. Esperando que o Governo possa dar acolhimento à solicitação da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, o Presidente da República promulgou ainda o diploma do Governo que altera o regime da avaliação e gestão do ruído ambiente, transpondo a Diretiva (UE) 2015/996.