O Presidente da República promulgou hoje os seguintes diplomas do Governo:
1. Diploma que altera a regulamentação do regime jurídico da identificação criminal, prevendo um código de acesso ao registo criminal e ao registo de contumazes.
2. Diploma que altera o Estatuto da Aposentação e o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e cria o novo regime de aposentação antecipada.
3. Diploma que procede à revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira.