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Marcelo Rebelo de Sousa

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Presidente da República promulga dois diplomas da Assembleia da República

O Presidente da República promulgou hoje os seguintes diplomas da Assembleia da República:

1. Apesar de, tudo visto e ponderado, suscitar dúvidas o disposto no n.º 3 do artigo 2.º, tendo em conta a amplitude do n.º 1 quanto aos órgãos jurisdicionais, atendendo à relevância do regime genérico contemplado, o Presidente da República promulgou o diploma que Reformula e amplia o Sistema de Informação da Organização do Estado, e revoga a Lei n.º 57/2011, de 28 de novembro, e o Decreto-Lei n.º 47/98, de 7 de março.

2. Apesar de dúvidas sobre a praticabilidade e a eficácia de algumas soluções adotadas, atendendo à relevância dos valores salvaguardados e ao facto de ter merecido amplíssimo consenso, sem qualquer voto contrário, o Presidente da República promulgou o diploma que estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho.

10.08.2019
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