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Marcelo Rebelo de Sousa

NOTÍCIAS

Presidente da República promulga três diplomas do Governo

O Presidente da República promulgou hoje os seguintes diplomas do Governo:

Esperando que a presente liberalização do serviço público de transporte de passageiros expresso possa assegurar um melhor serviço aos utilizadores e que sejam respeitados os direitos nomeadamente dos operadores de interfaces e terminais, sublinhando o bom acolhimento que terá certamente noutros Estados-Membros da União Europeia, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que regula as condições de acesso e de exploração de serviço público de transporte de passageiros expresso, bem como o acesso transparente, equitativo e não discriminatório a interfaces e terminais rodoviários de passageiros.

O Presidente da República promulgou ainda dois diplomas relativos à Polícia Judiciária: o que aprova a nova estrutura orgânica, e o que estabelece o estatuto profissional do pessoal, bem como o regime das carreiras especiais de investigação criminal e de apoio à investigação criminal.

06.09.2019
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