O Presidente da República promulgou hoje os seguintes diplomas do Governo:
- Diploma que altera o Regulamento de Sinalização do Turismo;
- Esperando que a administração pública também adira ao novo sistema automático de compensação de créditos, o Presidente da República promulgou o diploma que regula o Sistema Eletrónico de Compensação, para efeitos de compensação voluntária de créditos;
- Diploma que reforça os mecanismos de publicitação dos procedimentos de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido.