Presidente da República promulga diploma do Governo

O Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que estabelece o novo regime jurídico da atividade profissional dos marítimos, criando as condições necessárias para a efetiva aplicação das Convenções Internacionais sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para Pessoal de Navios de Pesca, 1995 (Convenção STCW-F) e sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos/78 conforme emendas (SRCW).