Sublinhando a bondade da substituição do despacho que disciplinava esta matéria, por um diploma legal, o Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que estabelece o regime jurídico do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) nos transportes públicos coletivos de passageiros.
Presidente da República promulga diploma do Governo
02 de janeiro de 2020