O Presidente da República promulgou os seguintes Decretos da Assembleia da República:
1. Decreto que autoriza o Governo a legislar sobre o sistema de unidades de medida legais, aprovado pelo Decreto-Lei 238/94, de 19 de setembro, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1258, de 23 de julho de 2019;
2. Não obstante as dúvidas sobre a eventual redução de receita que o presente diploma poderá ou não vir a originar, em virtude da realidade da atividade empresarial, dadas as circunstâncias atuais que se vivem no nosso País e a competência atribuída ao Governo para regulamentar o diploma, o Presidente da República promulgou também o diploma que aprova um conjunto de medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta ao novo coronavírus SARS-CoV-2 e à doença Covid-19.