O Presidente da República promulgou hoje os seguintes diplomas do Governo:
1. Diploma que estabelece o responsável pelo tratamento dos dados e regula a intervenção do médico no sistema STAYAWAY COVID;
2. Diploma que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social;
3. Diploma que aprova a restituição do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) relativo a diversas iniciativas.