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Feira do Livro

NOTÍCIAS

Presidente da República promulga três diplomas do Governo

O Presidente da República promulgou hoje os seguintes diplomas do Governo:

1. Diploma do Governo que estabelece a possibilidade de prorrogação dos contratos a termo resolutivo celebrados com pessoal não docente das escolas da rede pública do Ministério da Educação, no âmbito da pandemia da doença Covid-19;

2. Diploma do Governo que define os termos da regularização do património imobiliário do Instituto Português da Qualidade, I.P.;

3. Diploma do Governo que estabelece os termos da integração dos trabalhadores afetos aos programas operacionais regionais nos mapas de pessoal das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR).

04.09.2020
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