O Presidente da República promulgou hoje os seguintes diplomas do Governo:
1. Diploma do Governo que estabelece a possibilidade de prorrogação dos contratos a termo resolutivo celebrados com pessoal não docente das escolas da rede pública do Ministério da Educação, no âmbito da pandemia da doença Covid-19;
2. Diploma do Governo que define os termos da regularização do património imobiliário do Instituto Português da Qualidade, I.P.;
3. Diploma do Governo que estabelece os termos da integração dos trabalhadores afetos aos programas operacionais regionais nos mapas de pessoal das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR).