O Presidente da República promulgou hoje os seguintes diplomas do Governo:
- Tendo em atenção que o presente diploma permite evitar a elevação do preço da eletricidade, nomeadamente tendo em conta a atual situação pandémica e suas consequências, o Presidente da República promulgou o diploma que procede ao prolongamento da aplicação do mecanismo de alisamento do custo da energia adquirida a produtores em regime especial;
- Diploma que cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida aos produtores de flores de corte e plantas ornamentais;
- Diploma que altera os regimes sancionatórios aplicáveis aos regimes jurídicos do céu único europeu, e executa o Regulamento (UE) 2015/340, da Comissão, de 20 de fevereiro de 2015.