O Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que altera o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2177, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2019.
Presidente da República promulga diploma do Governo
02 de outubro de 2020