O Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que procede à criação de uma licença especial para reestruturação familiar e do respetivo subsídio, no âmbito do crime de violência doméstica.
O Presidente da República promulgou ainda o diploma do Governo que alarga a tarifa social de eletricidade e a tarifa social de gás natural a mais situações de insuficiência social e económica.