O Presidente da República promulgou hoje o diploma que transpõe parcialmente a Diretiva (UE) n.º 2016/798, relativa à segurança ferroviária, no que se refere a investigações de segurança a acidentes e incidentes.
O Presidente da República promulgou ainda o diploma que transpõe a Diretiva (UE) 2018/957, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços.