O Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto, entrou em vigor no dia 8 de fevereiro de 2007. Previa um prazo de 10 anos para adaptação de edifícios e estabelecimentos de uso público, vias públicas e edifícios habitacionais às necessidades das pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência.
O Presidente da República assinala a data, destacando o muito que já foi feito mas também lembrando que muito há ainda por fazer no caminho de uma sociedade mais inclusiva.