Presidência da República Portuguesa

Presidente Discursa na Abertura do Ano Judicial

O Presidente da República afirmou, na tradicional Sessão Solene de Abertura do Ano Judicial, que “a Justiça portuguesa enfrenta um sério desafio de credibilidade” e apontou o problema da qualidade das leis como “um elemento altamente perturbador do salutar funcionamento do nosso sistema de justiça”.

Recordando que já no ano anterior se referira, no mesmo lugar, a esse tema, por estar no centro das suas preocupações, o Presidente acrescentou que não estava a aludir apenas a deficiências técnico-jurídicas nos actos legislativos ou à falta de soluções normativas claras e objectivas. Em sua opinião, “a questão da qualidade das leis engloba outras vertentes, as quais não são passíveis de ser resolvidas pelo poder judicial, acabando este, em última linha, por ser vítima de uma situação a que é alheio”.

Ao dar conta das suas preocupações, o Presidente Cavaco Silva adiantou: “Verifica-se, desde logo, que muitas das leis produzidas entre nós não têm adequação à realidade portuguesa. Correspondem a impulsos do legislador, muitas vezes ditados por puros motivos de índole política ou ideológica, mas não vão ao encontro das necessidades reais do País, nem permitem que os Portugueses se revejam no ordenamento jurídico nacional”.

O Presidente da República entendeu ser mais específico e, ao salientar que, em alguns casos, “as leis produzem até efeitos contrários às pretensões dos legisladores”, observou, de seguida: “A lei do divórcio foi aprovada para diminuir a litigiosidade mas, após ter entrado em vigor, os litígios nos tribunais de Família e Menores terão aumentado substancialmente”. No mesmo tom: “Este exemplo, entre muitos outros, evidencia a necessidade de legislar em estreita articulação com os aplicadores do Direito, pois estes conhecem a realidade, possuem um saber de experiência feito, um saber que deve ser ponderado por aqueles que fazem as leis”.

Outra questão suscitada pelo Presidente diz respeito ao acompanhamento e monitorização permanente da forma como são aplicadas as leis estruturantes do nosso sistema jurídico. “É fundamental verificar a que resultados práticos conduzem ou podem conduzir soluções normativas que são adoptadas em domínios vitais para a segurança dos cidadãos ou para a confiança dos agentes económicos”, alertou para, de seguida, observar: “Quando se legisla deve ser feito um esforço sério para antecipar as consequências potenciais das soluções normativas adoptadas”.

Noutro passo do discurso, o Presidente Cavaco Silva deteve-se sobre o domínio da responsabilidade civil extracontratual do Estado, matéria que o levou a dirigir, em Agosto de 2007, uma mensagem à Assembleia da República. A propósito, referiu que “aí começam a surgir alertas relativamente aos resultados práticos a que pode conduzir a aplicação do regime em vigor e à necessidade de se realizar uma ponderação profunda sobre o equilíbrio interno dessa lei, até pelas desigualdades que a mesma potencia entre os diversos agentes do Estado”.

Igualmente mereceu a atenção do Presidente Cavaco Silva o combate à corrupção, em relação ao qual entende que “têm sido avançadas soluções normativas avulsas”. Neste contexto, declarou que “somos forçados a concluir que também aqui a legislação não se mostra ajustada à realidade, o que leva a que o tema regresse ciclicamente à agenda política”. Não obstante, o Presidente considerou que não têm surgido resultados concretos considerados eficazes para a melhoria da transparência na nossa vida pública.

Depois de afirmar que “um país que tem, nos seus tribunais, cerca de um milhão de execuções pendentes é um país que enfrenta um sério problema de credibilidade como Estado de direito”, o Presidente atalhou: “De nada vale proclamarmos na Constituição que Portugal se rege pelo primado da lei, quando essa lei não chega em tempo útil à vida dos cidadãos”. Mais uma nota sobre o mesmo ponto: “Os atrasos na justiça e o congestionamento dos nossos tribunais alcançaram níveis preocupantes para a imagem de Portugal, seja aos olhos dos Portugueses, seja aos olhos dos nossos parceiros da União”.

Por fim, o Presidente abordou o “problema do segredo da justiça e do relacionamento entre os agentes judiciais e os meios de comunicação social”. Defendeu ser “essencial que exista uma relação transparente, disciplinada e serena entre a justiça e a comunicação social, pois é dessa relação que depende, em boa medida, a imagem que o aparelho judiciário possui junto da opinião pública”. E acrescentou: “As entidades de controlo e disciplina têm, neste domínio, que exercer uma acção mais atenta e vigilante, uma fiscalização mais rigorosa, a que se deve seguir a aplicação das devidas sanções sempre que se verifique que a lei não foi respeitada”.

O Presidente Cavaco Silva deixou ainda palavras de profundo respeito pelos magistrados portugueses, sublinhando a forma séria, honesta e discreta como actuam, e aos operadores judiciários manifestou confiança e apreço pelo seu trabalho, “na difícil tarefa de lidar com leis complexas e muitos milhares de processos”. “Portugal orgulha-se de ser um Estado de Direito, uma República democrática de cidadãos livres e iguais, onde ninguém está acima da lei”, concluiu.

Inicio das Comemorações do Centenário da República

O Presidente da República declarou oficialmente abertas as Comemorações do Centenário da República, em cerimónia que decorreu no Porto, no dia 31 de Janeiro, e, na circunstância, proferiu um discurso alusivo ao acto. Afirmou, a propósito: “É tempo de recordar. Decorridos cem anos, sumidas as exaltações, passados os antagonismos, eis o momento oportuno para exercer a arte da memória”. E mais adiante: “Estas Comemorações têm um importante papel a cumprir. Trata-se de inserir os acontecimentos do passado no conjunto da vida de um povo e de os compreender. De falar, ouvir, entender e explicar”.

Aníbal Cavaco Silva realçou, depois, que “as Comemorações do Centenário poderão ser a semente de um novo espírito de cidadania”. Prosseguindo, referiu: “As centenas de iniciativas que irão ser lançadas em todo o País, e que se prolongarão para além de 2010, representam a oportunidade local para revisitar os valores que unem aqueles que identificam republicanismo com dedicação à Coisa Pública: o amor à Pátria, a ética na vida pública”. Noutro passo, ressaltou: “A virtude da política democrática reside sobremaneira na sua aptidão para, partindo da divergência, mobilizar e criar unidade. Unidade entre passado e futuro, unidade no presente. Só assim poderemos promover a convergência entre os valores de sempre e as exigências de adaptação a novos tempos”.

“A Democracia Começa na Freguesia”

O Presidente da República proferiu um discurso na sessão de abertura do XII Congresso da ANAFRE, associação que representa as freguesias, e destacou o papel importante que desempenham na sua relação de proximidade do cidadão. “Podemos então dizer que a Democracia começa na Freguesia, no contacto quotidiano e directo do autarca com o cidadão, contacto que encontra a sua raiz histórica numa original associação de proximidade entre vizinhos”, realçou.

Ao considerar que as freguesias devem ser encaradas como “agentes privilegiados do desenvolvimento social, da requalificação urbanística, da defesa do ambiente e dos recursos naturais”, o Presidente Cavaco Silva recordou que, com frequência, se discute a atribuição de competências e os financiamentos que lhes devem ser associados. E tira uma conclusão: “O cometimento legal de novas competências, de modo uniforme, a todas as freguesias é, porém, questão que necessita de um aprofundamento específico. Verificamos, desde logo, que a realidade é muitíssimo variada”.

O Presidente advertiu, de seguida, que “perante tal diversidade, terá de se avaliar com cuidado qual o caminho mais favorável para realizar o interesse nacional e local: se o da consagração legal de novas competências, se o de continuar a permitir que essa avaliação seja feita e negociada localmente”. E formulou um voto: “Estou seguro de que, quando se discutir uma reforma do sistema de repartição de competências entre os diversos níveis da administração pública, as freguesias não deixarão de ser ouvidas e, por elas, a voz abalizada da ANAFRE”.

Roteiro das Comunidades Locais Inovadoras

Nos dias 5 e 6 de Fevereiro, o Presidente da República cumpriu a segunda jornada do Roteiro das Comunidades Locais Inovadoras, que, desta vez, o levou à Beira Baixa, visitando exemplos de inovação nas áreas agro-alimentar, empresarial, cultural e ambiental e no domínio da preservação florestal.

Cavaco Silva sustenta que as comunidades locais podem dar um contributo significativo não só para superar os problemas sociais gerados pela crise económica e financeira, mas também para o aumento da riqueza e para a criação de emprego”.