O Presidente da República assinou os seguintes decretos do Governo:
- Decreto que aprova o Acordo da Cidade do Cabo de 2012 sobre a implementação das disposições do Protocolo relativo à Convenção Internacional de Torremolinos para a segurança das embarcações de pesca;
- Decreto que aprova, para adesão, a Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ambientalmente Correta dos Navios de 2009;
- Decreto que reclassifica como monumento de interesse nacional o Mosteiro de Santo Sepulcro, sendo-lhe atribuída a designação de «monumento nacional»;
- Decreto que classifica como sítio de interesse nacional o Terreiro da Batalha dos Atoleiros, sendo-lhe atribuída a designação de «monumento nacional».