Presidente da República promulga decreto da Assembleia da República

O Presidente da República promulgou hoje o Decreto da Assembleia da República que estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência.