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Marcelo Rebelo de Sousa

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Presidente da República promulga diplomas do Governo

O Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que altera o Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos, transpondo a Diretiva 2014/46/UE.

O Presidente da República promulgou ainda o diploma do Governo que altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2014/52/UE.

06.12.2017
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