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Marcelo Rebelo de Sousa

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Presidente da República promulga diplomas da Assembleia da República

Partindo do pressuposto que a aplicação do presente diploma pode ser de molde a não questionar a proibição constitucional de acréscimo da despesa sem prévio orçamento retificativo, o Presidente da República promulgou hoje o diploma da Assembleia da República que procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, que aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança.

Apesar da situação atípica de duas votações finais globais distintas, o Presidente da República promulgou ainda o diploma da Assembleia da República que procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Palmela e da União das Freguesias de Poceirão e Marateca, no município de Palmela.

13.04.2018
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