O Presidente da República recebeu, a pedido do Senhor Primeiro-Ministro, António Costa, o Senhor Ministro das Finanças, Mário Centeno, que lhe deu conhecimento prévio da comunicação que iria fazer ao País.
O Presidente da República:
1.º – Registou as explicações dadas pelo Senhor Ministro das Finanças, bem como a decorrente disponibilidade para cessar as suas funções, manifestada ao Senhor Primeiro-Ministro.
2.º – Tomou devida nota, em particular, da confirmação da posição do Governo quanto ao facto de a alteração do Estatuto do Gestor Público não revogar nem alterar o diploma de 1983, que impunha e impõe o dever de entrega de declarações de rendimento e património ao Tribunal Constitucional.
Posição essa, desde sempre, perfilhada pelo Presidente da República – aliás, como óbvio pressuposto do seu ato de promulgação – e expressamente acolhida pelo Tribunal Constitucional.
3.º – Reteve, ainda, a admissão, pelo Senhor Ministro das Finanças, de eventual erro de perceção mútuo na transmissão das suas posições.
4.º – Reafirmou que a interpretação autêntica das posições do Presidente da República só ao próprio compete.
5.º – Ouvido o Senhor Primeiro-Ministro, que lhe comunicou manter a sua confiança no Senhor Professor Doutor Mário Centeno, aceitou tal posição, atendendo ao estrito interesse nacional, em termos de estabilidade financeira.
Palácio de Belém, 13 de fevereiro de 2017