Presidente da República ratifica Acordo Internacional

Sublinhando a originalidade de Portugal ter assinado a presente Convenção há 35 anos e de, ao longo de onze Governos, nunca ter sido submetida a aprovação parlamentar e ratificação presidencial, o Presidente da República ratificou hoje a Resolução da Assembleia da República que aprova, para adesão, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, concluída em Viena, em 21 de março de 1986.