Atendendo, por um lado, ao consenso existente quanto à justiça de ir elevando o salário mínimo nacional, e, por outro lado, à situação invocada pelo setor empresarial, não obstante as repercussões para o universo dos que pagam impostos, o Presidente da República promulgou o diploma que cria uma medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida.
O Presidente da República promulgou também o diploma que altera o regime de apoio extraordinário à retoma progressiva em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho.
Atendendo a que as soluções mais controvertidas seguem as disposições do NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que procede à aprovação do regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento.
Atendendo à cessação da PPP e à necessidade de estabelecer um período transitório de um ano no domínio da contratação por ajuste direto, o Presidente da República promulgou o diploma que cria o Hospital de Vila Franca de Xira, E.P.E..