O Presidente da República promulgou hoje os seguintes diplomas do Governo:
- Diploma que prorroga os prazos dos procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais no âmbito da pandemia Covid-19;
- Diploma que define o âmbito e as condições específicas de funcionamento do programa «IVAucher»;
- Diploma garante a não redução remuneratória e o direito à proteção social nacional dos magistrados do Ministério Público nomeados Procuradores Europeus Delegados;
- Apesar de o presente diploma suscitar dúvidas, nomeadamente a da separação do bem-estar animal da respetiva saúde, a do exercício das funções da autoridade sanitária nacional, a da representação na União Europeia, que supõe a concentração numa entidade, considerando tratar-se de matéria de organização interna do Governo, e dada a manifesta urgência das alterações relativas à florestas e à prevenção dos riscos e gestão de incêndios florestais, o Presidente da República promulgou o diploma que transfere do Ministério da Agricultura para o Ministério do Ambiente a responsabilidade pelo bem-estar dos animais de companhia, dos centros de recolha e dos animais errantes, e que altera as orgânicas da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Florestais, do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas e a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.