Presidente da República promulga decreto do Governo

Apesar das dúvidas que possa suscitar a compatibilização das disposições deste diploma com a legislação nacional e europeia em matéria de contratação pública, bem como os critérios que assegurem a concorrência e transparência da aquisição de obras de arte, o Presidente da República promulgou o decreto do Governo que que estabelece um regime de integração, em obras públicas, de obras de arte para fruição pública.