O Presidente da República promulgou o Decreto da Assembleia da República que procede ao alargamento das obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, alterando a Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.
Presidente da República promulga alargamento das obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos
11 de dezembro de 2021