Presidente da República promulga diploma sobre concorrência

O Presidente da República promulgou o diploma da Assembleia da República que transpõe a Diretiva (UE) 2019/1, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno, alterando o regime jurídico da concorrência e os estatutos da Autoridade da Concorrência.