O Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 178/2004, de 27 de julho, na sua redação atual, que cria o Fundo de Modernização do Comércio, alargando o respetivo âmbito à restauração.
Presidente da República promulga diploma do Governo
02 de junho de 2023