Considerando a relevância da proposta no quadro do reconhecimento das habilitações académicas complementares, designadamente mestrados e doutorados, e que permitirá o acesso pleno à carreira de técnico superior, nota-se, contudo, que se diferenciam, de novo, os técnicos do Ministério das Finanças e do INE, das demais carreiras especiais do mesmo nível e que as medidas propostas, não alterando a amplitude salarial da carreira, procede à sua redistribuição na nova estrutura, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que aprova medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública.
Presidente da República promulga diploma do Governo
08 de janeiro de 2024