Presidente da República promulga diploma do Governo

O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2022/868 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2022, relativo à governação europeia de dados e que altera o Regulamento (UE) 2018/1724 (Regulamento Governação de Dados).