O Presidente da República promulgou hoje os seguintes diplomas do Governo:
- Diploma que altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda e estabelece a garantia de fornecimento de serviços essenciais, no âmbito da pandemia da doença Covid-19;
- Correspondendo a diversas reivindicações dos transportadores e motoristas, o Presidente da República promulgou também o diploma que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de outubro, que estabelece o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias;
- Atendendo a que se trata de decisão unânime do Município de Guimarães e da própria instituição no sentido da sua extinção – cujo papel passado foi, em várias ocasiões, muito relevante, o Presidente da República promulgou ainda o diploma que procede à extinção da Fundação Martins Sarmento.