O Presidente da República promulgou hoje os seguintes diplomas do Governo:
- Diploma que prorroga medidas extraordinárias de apoio aos trabalhadores e às empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19;
- Diploma que assegura a execução do Regulamento (UE) 2020/740, relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros;
- Diploma que estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor.