O Presidente da República promulgou hoje os seguintes diplomas do Governo:
- Diploma que altera o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2019/1160 e a Diretiva Delegada n.º 2021/1270;
- Diploma que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro, que aprova o Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional;
- Diploma que procede ao reforço da proteção social na eventualidade de desemprego.