O Presidente da República promulgou hoje os seguintes diplomas do Governo:
- Diploma que procede à transposição de Diretivas Delegadas (UE), relativas à utilização de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico;
- Diploma que cria condições para a implementação do acordo «China-Portugal Ciência e Tecnologia 2030» pelo Centro Científico e Cultural de Macau, I.P.;
- Diploma que estabelece, para o ano letivo de 2022-2023, medidas excecionais e temporárias relativamente à avaliação, aprovação de disciplinas, conclusão dos cursos científico-humanísticos do ensino secundário e acesso ao ensino superior.