O Presidente da República promulgou hoje os seguintes diplomas da Assembleia da República:
- Diploma que clarifica o regime especial de titularidade de instituições de ensino superior por entidades públicas, alterando a Lei n.º 26/2014, de 26 de junho, que aprova o regime jurídico das assembleias distritais;
- Diploma que aprova o regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e das infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade Kristin.