O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Governo:
- Diploma que conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Peneda/Gerês;
- Diploma que conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação de Valongo;
- Diploma que conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação de Cabrela;
- Diploma que altera o Decreto-Lei n.° 176/2003, de 2 de agosto, que define e regulamenta a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar;
- Diploma que completa a transposição da Diretiva (UE) 2022/431 relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho e altera o Decreto-Lei n.º 301/2000, de 18 de novembro;
- Diploma que altera o Decreto-Lei n.º 84/2018, de 23 de outubro, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2024/299, no respeitante à metodologia para a comunicação das emissões projetadas de certos poluentes atmosféricos.
- O Presidente da República assinou ainda o diploma que aprova o Acordo no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar relativo à conservação e utilização sustentável da diversidade biológica marinha das áreas além da jurisdição nacional, adotado em Nova Iorque, em 19 de junho de 2023.