O Presidente da República promulgou hoje os seguintes diplomas do Governo:
Esperando que a presente liberalização do serviço público de transporte de passageiros expresso possa assegurar um melhor serviço aos utilizadores e que sejam respeitados os direitos nomeadamente dos operadores de interfaces e terminais, sublinhando o bom acolhimento que terá certamente noutros Estados-Membros da União Europeia, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que regula as condições de acesso e de exploração de serviço público de transporte de passageiros expresso, bem como o acesso transparente, equitativo e não discriminatório a interfaces e terminais rodoviários de passageiros.
O Presidente da República promulgou ainda dois diplomas relativos à Polícia Judiciária: o que aprova a nova estrutura orgânica, e o que estabelece o estatuto profissional do pessoal, bem como o regime das carreiras especiais de investigação criminal e de apoio à investigação criminal.