O Presidente da República ratificou hoje a Resolução da Assembleia da República que aprova a Convenção Multilateral para a Aplicação de Medidas Relativas às Convenções Fiscais Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros, adotada em Paris, em 24 de novembro de 2016.
Presidente da República ratifica Acordo Internacional
06 de novembro de 2019