Nos termos da alínea m) do artigo 133.º da Constituição, o Presidente da República decidiu nomear, sob proposta do Governo, o Dr. Vítor Caldeira como novo Presidente do Tribunal de Contas.
O Dr. Vítor Caldeira vem exercendo há vários anos as funções de Presidente do Tribunal de Contas da União Europeia, sediado no Luxemburgo.