Presidente da República promulga diploma do Governo

Apesar de não abordar matérias que mereciam tratamento – atentas as lições da aplicação do regime de 2006 –, e de desequilibrar a sistematização global do diploma, tendo em conta os pareceres das entidades competentes para o efeito e a justeza, no essencial, da clarificação quanto ao diploma de técnico superior profissional, o Presidente da República promulgou o Decreto-Lei que cria o diploma de técnico superior profissional e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho.