O Presidente da República promulgou hoje o diploma que cria a Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica.
O Presidente da República promulgou o diploma que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de dezembro, que organiza o registo individual do condutor.
O Presidente da República promulgou ainda o diploma que estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções de valor para risco específico de crédito dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em IRC, bem como as regras a observar na sua determinação, nos termos do n.º 2 do artigo 28.º-A e no n.º 1 do artigo 28.º-C do CIRC, a aplicar no período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2016.