O Presidente da República promulgou hoje três Decretos da Assembleia da República, que aprovam:
- As Grandes Opções do Plano para 2017;
- O Orçamento do Estado para 2017, tendo, a este propósito, o Presidente da República efetuado uma declaração abaixo disponível;
- A primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.
21 de dezembro de 2016
