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Marcelo Rebelo de Sousa

NOTÍCIAS

Presidente da República promulga Decretos da Assembleia da República e diploma do Governo

O Presidente da República promulgou os seguintes Decretos da Assembleia da República:

- Primeira alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, estabelecendo o regime de imposto sobre o valor acrescentado aplicável a essas atividades.

- Consagra um regime transitório de opção pela tributação conjunta, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), em declarações relativas a 2015 entregues fora dos prazos legalmente previstos.

Promulgou, ainda, o seguinte diploma do Governo:

- Altera a regulamentação da Lei da Organização do Sistema Judiciário, e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.

23.12.2016
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