O Presidente da República promulgou hoje os seguintes diplomas do Governo:
Saudando o propósito do novo regime legal e portanto esperando que o novo fundo não constitua uma redundância administrativa o Presidente da República promulgou o Diploma do Governo que cria, na dependência do membro do Governo responsável pela área da Economia, o Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular.
Atendendo à prática anterior de disciplinar a matéria por Decreto-Lei e apesar de não ter sido aprovado em conjunto com outro diploma, acolhendo a posição da Associação Nacional de Municípios Portugueses, o Presidente da República promulgou o Diploma do Governo que define o regime da formação profissional na Administração Pública.
Apesar da complexidade do regime de tutela e esperando que o Orçamento para 2017 comporte a eventualidade de acréscimo de despesas o Presidente da República promulgou o Diploma do Governo que cria o Instituto de Proteção e Assistência na Doença.
O Presidente da República promulgou o Diploma do Governo que cria a Fatura Única Portuária por Escala de Navio.
O Presidente da República promulgou o Diploma do Governo que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2017.