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Marcelo Rebelo de Sousa

NOTÍCIAS

Presidente da República promulga dois diplomas da Assembleia da República e ratifica Acordo Internacional

O Presidente da República promulgou hoje os seguintes diplomas da Assembleia da República:

Diploma que estabelece o regime jurídico da realização de testes, exames médicos e outros meios apropriados aos trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional, com vista à deteção do consumo excessivo de bebidas alcoólicas e do consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e de produtos análogos e procede à primeira alteração ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional;

Apesar de o estatuto dos animais merecer um tratamento tecnicamente mais cuidado do que aquele que ressalva de algumas disposições do diploma, a óbvia justificação do regime e a sua aprovação por unanimidade só poderiam conduzir o Presidente da República a promulgar o diploma que estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e o Código Penal.

O Presidente da República ratificou a Resolução da Assembleia da República que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Basseterre, em 29 de julho de 2010.

02.02.2017
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