Bem-vindo à página oficial da Presidência da República Portuguesa

Nota à navegação com tecnologias de apoio

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Marcelo Rebelo de Sousa

NOTÍCIAS

Presidente da República recebeu Ministro das Finanças

O Presidente da República recebeu, a pedido do Senhor Primeiro-ministro, o Senhor Ministro das Finanças que lhe deu conhecimento prévio da comunicação que iria fazer ao País.

O Presidente da República:

1.º – Registou as explicações dadas pelo Senhor Ministro das Finanças, bem como a decorrente disponibilidade para cessar as suas funções, manifestada ao Senhor Primeiro-ministro.

2.º – Tomou devida nota, em particular, da confirmação da posição do Governo quanto ao facto de a alteração do Estatuto do Gestor Público não revogar nem alterar o diploma de 1983, que impunha e impõe o dever de entrega de declarações de rendimento e património ao Tribunal Constitucional.

Posição essa, desde sempre, perfilhada pelo Presidente da República – aliás, como óbvio pressuposto do seu ato de promulgação – e expressamente acolhida pelo Tribunal Constitucional.

3.º – Reteve, ainda, a admissão, pelo Senhor Ministro das Finanças, de eventual erro de perceção mútuo na transmissão das suas posições.

4.º – Reafirmou que a interpretação autêntica das posições do Presidente da República só ao próprio compete.

5.º – Ouvido o Senhor Primeiro-ministro, que lhe comunicou manter a sua confiança no Senhor Professor Doutor Mário Centeno, aceitou tal posição, atendendo ao estrito interesse nacional, em termos de estabilidade financeira.

Palácio de Belém, 13 de fevereiro de 2017

13.02.2017
partilhar | imprimir | enviar | voltar

© 2016-2017 Presidência da República Portuguesa