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Feira do Livro

NOTÍCIAS

Presidente da República promulga diplomas do Governo

O Presidente da República promulgou hoje os seguintes diplomas do Governo:

O diploma do Governo que estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado e colocação em serviço de instrumentos de pesagem não automáticos, transpondo a Diretiva n.º 2014/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014.

O diploma do Governo que regula a produção, o controlo, a certificação e a comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, transpondo as Diretivas de Execução (UE) n.ºs 2015/1955, 2016/11, 2016/317 e 2016/1168.

17.03.2017
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