O Presidente da República promulgou hoje, no Funchal, os seguintes diplomas:
1. Promulgou lei da Assembleia da República que reduz o pagamento especial por conta (PEC) previsto no artigo 106.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) e cria condições para a sua substituição por um regime adequado de apuramento da matéria coletável.
2. Ratificou a Resolução da Assembleia da República que aprova o Convénio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana, adotado em Caracas, a 11 de novembro de 1989.
3. Assinou ainda o Decreto do Governo que procede à desafetação do Regime Florestal Parcial, a que se encontra submetida pelo Decreto de 22 de janeiro de 1958, da parcela de terreno com a área de 10,165 hectares, que faz parte do baldio identificado pelo artigo matricial n.º 904, situado na freguesia de Pindelo dos Milagres, do Concelho de São Pedro do Sul e integrado no Perímetro Florestal de São Pedro do Sul.