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Marcelo Rebelo de Sousa

NOTÍCIAS

Presidente da República promulga decreto que regula recuperação de créditos.

Tendo em consideração o passo dado, em termos de Justiça e de credibilização do sistema financeiro, por este regime legal, a que se soma o entendimento envolvendo instituição nascida do processo de resolução, relativamente a portugueses residentes no estrangeiro, o Presidente da República promulgou o Decreto da Assembleia da República n.º 166/XIII, de 19 de junho que “regula os fundos de recuperação de créditos”.

05.08.2017
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